UNIDADE 2 | CAPÍTULO 1

Bem vindo!

Neste capítulo estudaremos

ELEMENTOS NORMATIVOS
1
Artigo

O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Pode desdobrar-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. De acordo com a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998 (alterada pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril de 2001), e com o Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, que estabelecem normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração e consolidação - entre outros aspectos - de atos normativos, são as seguintes as regras fundamentais em relação ao artigo:

Clique sobre os números abaixo:

1 2
01

Na forma abreviada (Art.), seguida do ordinal até o art. 9o , dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do art. 10, emprega-se o cardinal, seguido de ponto:

› Art. 9o Os objetivos do Planejamento Estratégico do MPF são:
› Art. 10. Os objetivos do Projeto Wiki MPF são:

02

Por extenso, se vier empregada em sentido genérico ou desacompanhada do numeral:

› Fez referência ao artigo anterior da lei.
› O artigo da Resolução que trata (...).

O texto de um artigo inicia-se por maiúscula e encerra-se por ponto-final. Quando se subdivide em incisos, a disposição principal, chamada caput (do latim, cabeça), encerra-se por dois-pontos e as subdivisões encerram-se por ponto e vírgula, exceto a última, que terminará por ponto-final.

Em referências, emprega-se a forma abreviada art., seguida de algarismo arábico e do símbolo de numeral ordinal até o nove:

  • O fundamento é o art. 5o da Constituição.
  • A Lei Complementar no 75, no seu art. 37, trata (...);

A partir do número dez, emprega-se apenas o algarismo arábico correspondente:

  • Fizemos referência ao art. 10.

Parágrafo

O parágrafo é a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. É representado pelo sinal gráfico §, forma entrelaçada dos esses iniciais da expressão latina signum sectionis (sinal de seção, corte).

Clique sobre as abas abaixo:

Emprega-se o sinal gráfico §:

a. antes do texto do parágrafo, quando seguido de número. Emprega-se o ordinal até o nono, dispensando-se o ponto entre o numeral e o texto. A partir do § 10, emprega-se a numeração cardinal, seguida de ponto:

› § 1o Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá (...). ]
› § 11. A violação do disposto neste artigo sujeita (...).

b. nas citações e referências bibliográficas:

› Agiu nos termos do art. 37, § 4o , da Constituição Federal.

Emprega-se o sinal gráfico duplo §§, quando seguido de número, indicando mais de um parágrafo:

O art. 32 e seus §§ 4o e 5o esclarecem o assunto. Usa-se a palavra parágrafo por extenso quando:

a. o parágrafo for único:

› Art. 18. O Subcomitê Gestor de Tabelas será constituído (...)
› Parágrafo único. O SGT será coordenado (...)

b. o sentido for vago, indeterminado, e estiver desacompanhado do número:

› Isso se refere ao parágrafo anterior. 
› Nota: a forma p. único somente poderá ser usada nas referências, entre parênteses:
· (art. 32, p. único, do Código Eleitoral)

O texto de um parágrafo inicia-se por maiúscula e encerra-se por ponto final. Quando se subdivide em incisos, empregam-se dois-pontos antes das subdivisões, que se separam por ponto e vírgula, exceto a última, terminada por ponto final.

Inciso

O inciso é usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Ele vem após dois-pontos, é indicado por algarismos romanos, seguido de travessão e separado por ponto e vírgula, exceto o último, que se encerra por ponto final.

Clique sobre os itens abaixo:

  • A
  • B


As iniciais dos textos do inciso são minúsculas:

» Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

› I – o Tribunal Superior Eleitoral;
› II – os tribunais regionais eleitorais;
› III – os juízes eleitorais;
› IV – as juntas eleitorais.

Quando citado em ordem direta, recomenda-se que o inciso seja grafado por extenso:

» a alínea c do inciso v (...).

› Na ordem indireta, o nome inciso pode ser suprimido:
› o art. 67, IX, c, do Regimento Interno.

Alínea

A alínea é o desdobramento dos incisos e vem indicada por letras minúsculas seguidas de parênteses.

Quanto às iniciais e à pontuação dos textos das alíneas, empregam-se as mesmas regras dos incisos: Quando citada em ordem direta, a alínea deve ser grafada por extenso:

» Art. 14. (...)

› § 1o O alistamento eleitoral e o voto são:
› I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
› II – facultativos para: 
› a) os analfabetos;
› b) os maiores de setenta anos;
› c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

» a alínea c do inciso V (...).

› Na ordem indireta, o nome alínea pode ser suprimido:
› o art. 67, IX, c, do Regimento Interno.

Item

O item é o desdobramento das alíneas e vem indicado por algarismos arábicos. As letras iniciais e a pontuação dos textos dos itens seguem o padrão dos incisos:

» Art. 1o São inelegíveis:

  • (...)
  • II – para presidente e vice-presidente da República:
  • a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
  • 1. os ministros de Estado;
  • 2. os chefes dos órgãos (...).
IMPORTANTE

Observações:

a. por ser termo latino, caput deve ser destacado (itálico ou negrito):

› O caput do art. 91 da Constituição.

b. quando citado na ordem indireta, deve vir entre vírgulas:

› O art. 91, caput, da Constituição.
› alguns manuais de Redação Oficial orientam a não empregar a abreviatura de número. Assim, indicam:

» Lei no 6.368/1976.